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REGULAMENTO DA PROMOÇÃO
PÁSCOA SICAO
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 04.000793/2018

  1. - EMPRESAS PROMOTORAS:
    1. - Empresa Mandatária:

Razão Social: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Endereço: PAULISTA Número: 1048 Complemento: ANDAR 15 CONJ 151 EDIF C.A.BONFIGLIOLI Bairro: BELA VISTA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:01310-100 CNPJ/MF nº: 33.163.908/0001-75

  1. - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio
  2. - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

  1. - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 15/01/2019 a 26/04/2019
  2. - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 15/01/2019 a 21/04/2019
  3. - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
    1. Podem participar desta Promoção todas as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos no momento docadastro descrito no item 6.2.1 abaixo, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, residentes e domiciliados em território nacional, que efetuarem compra de produtos participantes e cumprirem com o disposto neste Regulamento.

6.1.1 Não podem participar desta Promoção:

  1. Pessoas jurídicas
  2. Os membros do corpo diretivo e empregados e colaboradores da MANDATÁRIA;
  3. Os funcionários e colaboradores das empresas e organizações que estejam direta ou indiretamente envolvidasem qualquer aspecto desta Promoção, tais como das empresas Grupo Digi e Focaccia, Amaral Pellon e Lamonica Advogados etc.

6.1.2 A verificação do disposto no item acima é de responsabilidade da MANDATÁRIA, que disponibilizará uma relação dos impedidos de participar da Promoção, o que será verificado no momento da realização do cadastro na Promoção. Caso, por qualquer motivo, a despeito dos esforços da MANDATÁRIA para impedir a atribuição de Números da Sorte a pessoas impedidas de participar da Promoção, verifique-se, no momento da apuração dos resultados da Promoção, que algum dos contemplados estava impedido de participar, ele será desclassificado e será aplicada a regra de aproximação constante no item 11 abaixo para identificação do ganhador do prêmio em questão.
6.2. DESCRIÇÃO DETALHADA DA PROMOÇÃO
6.2.1 Os interessados em participar desta Promoção deverão, durante o período de participação, compreendido entre as 00h00min (horário de Brasília/DF) de 15 de janeiro de 2019 até as 23h59min (horário de Brasília/DF) 21 de Abril de 2019 (“Período de Participação”): (i) efetuar a compra de produtos da marca Sicao, de titularidade da MANDATÁRIA (doravante “Produtos Participantes”), no valor mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) em uma única compra; (ii) com o cupom fiscal ou com a nota fiscal da compra realizada (documentos estes doravante denominados indistintamente “Documentos Fiscais”), efetuar a inscrição para participar da Promoção, por meio da realização de cadastro (pessoal e dos Documentos Fiscais dos produtos adquiridos); e (iii) enviar uma cópia dos respectivos Documentos Fiscais para o website www.pascoasicao.com.br, no momento do cadastro;.

        1. Os interessados poderão efetuar a compra dos Produtos Participantes em qualquer loja ou rede varejistaque os comercialize, sejam elas físicas ou por meio de seus respectivos e-commerces.
        2. A cada R$50,00 (cinquenta reais) em compras de Produtos Participantes constante em um mesmoDocumento Fiscal, cada interessado que efetuar o seu cadastro e enviar cópia do documento, conforme estabelecido neste Regulamento, fará jus ao recebimento de 01 (um) número da sorte (“Número da Sorte”).
        3. Eventuais Documentos Fiscais de compra de Produtos Participantes realizadas com valor inferior aoestabelecido no item 6.2.1 acima não poderão, em nenhuma hipótese, ser somados para fins de participação e recebimento de Números da Sorte nesta Promoção. Dessa forma, como exemplo, caso o Participante tenha um Documento Fiscal no valor de R$20,00 (vinte reais) em Produtos Participantes e outro Documento Fiscal no valor de R$30,00 (trinta reais) também em Produtos Participantes, estes não poderão ser somados e cadastrados nesta Promoção para fins de recebimento de Números da Sorte para participação.
        4. Eventuais valores referentes a Documentos Fiscais cadastrados que excedam valores referentes aosmúltiplos de R$50,00 (cinquenta reais) em compra de Produtos Participantes serão desconsiderados para fins desta Promoção. Assim, como exemplo, caso o Participante cadastre um Documento Fiscal no valor de R$105,00 (cento e cinco reais) em Produtos Participantes, ele receberá 02 (dois) Números da Sorte, referentes ao valor múltiplo de R$50,00 (cinquenta reais) (R$100,00, neste exemplo), sendo que os R$5,00 (cinco reais) que excederem tal valor múltiplo serão sempre desconsiderados.
        5. Fica desde já esclarecido que os Produtos Participantes não possuem preço tabelado, motivo pelo qualpoderá ocorrer a variação no preço de um mesmo produto em diferentes estabelecimentos comerciais, não tendo a MANDATÁRIA qualquer responsabilidade pela definição de tais preços. Para fins de participação nesta Promoção, serão considerados os valores dos Produtos Participantes constantes em cada Documento Fiscal cadastrado conforme o item 6.2.2.3 abaixo.

6.2.1.5.1 Fica desde já esclarecido que o Documento Fiscal deverá, necessariamente: (i) apresentar sua data de emissão dentro do Período de Participação indicado no item 6.2.1 acima; (ii) conter o número do cupom ou nota fiscal; (iii) conter o número do CNPJ/MF do estabelecimento comercial onde a compra foi realizada; e (iv) apresentar, no mínimo, o valor total de R$50,00 em compras de Produtos Participantes. A responsabilidade pela emissão do Documento Fiscal com os dados aqui indicados é única e exclusiva do estabelecimento que efetuar a venda dos Produtos Participantes.
6.2.2 Após a realização da compra de Produtos Participantes, o interessado deverá efetuar o seu respectivo cadastro pessoal nesta Promoção, conforme indicado no item 6.2.1 acima, com a inclusão das seguintes informações, que são de preenchimento obrigatório: (i) nome completo; (ii) RG; (iii) CPF/MF; (iv) e-mail válido; (v) endereço completo; e (vi) telefone para contato (com DDD).

        1. Ainda no formulário de cadastro pessoal, o interessado deverá criar uma senha que permitirá o acesso à suainscrição para inserir dados de compras de Produtos Participantes e consultar seus Números da Sorte, durante todo o Período da Promoção.
        2. Após o preenchimento do cadastro pessoal e envio de cópia do Documento Fiscal, mas antes de suarespectiva conclusão, os interessados deverão ler o Regulamento da Promoção e manifestar o seu respectivo entendimento, aceite e concordância com todos os termos, declarando e garantindo possuir capacidade jurídica para tanto, bem como que todas as informações prestadas são verdadeiras. Em seguida, os interessados deverão concluir o seu cadastro e, feito isto, serão considerados aptos a participar da Promoção, estando habilitados para o recebimento de Números da Sorte, desde que cumpridas as demais disposições previstas neste Regulamento.
        3. Após a finalização do seu cadastro pessoal, os interessados deverão, ainda, efetuar o cadastro doDocumento Fiscal correspondente à compra realizada. Para tanto, os interessados deverão informar obrigatoriamente os Produtos Participantes adquiridos, além das seguintes informações, que também são de preenchimento obrigatório: (i) valor total dos Produtos Participantes adquiridos, excluído o valor dos demais produtos constantes no Documento Fiscal; e (ii) data da compra. De forma opcional, o participante poderá informar também (i) o número do Cupom Fiscal (COO) e/ou o número da Nota Fiscal; e (ii) nº do CNPJ do estabelecimento comercial;.
        4. Cada Documento Fiscal somente poderá ser cadastrado nesta Promoção uma única vez. O Participantepoderá cadastrar quantos Documentos Fiscais desejar, desde que possuam o valor mínimo descrito no item 6.2.1 acima.

6.2.3 Após a conclusão do cadastro mencionado no item 6.2.2 acima, o Participante visualizará uma tela de confirmação de cadastro, assim como os Números da Sorte recebidos de acordo com as informações cadastradas.

        1. A MANDATÀRIA poderá, a seu único e exclusivo critério, enviar um e-mail comunicando a

conclusão do cadastro e os Números da Sorte recebidos pelo Participante.

        1. Os Participantes poderão checar todos os Números da Sorte recebidos em razão de sua participação nestaPromoção pelo website www.pascoasicao.com.br.
      1. Fica, desde já, estabelecido que os Números da Sortes serão sempre atrelados ao número do DocumentoFiscal cadastrado, sendo certo que será distribuído 01 (um) Número da Sorte a cada R$50,00 (cinquenta reais) em compras de Produtos Participantes constantes em um único Documento Fiscal.
      2. Caso o Participante já cadastrado venha a efetuar novas compras de Produtos Participantes, bastará acessaro website da Promoção com o seu login e senha, inserir os dados do Documento Fiscal da nova compra realizada, conforme mencionado no item 6.2.2.3 acima, para receber mais Números da Sorte.
      3. É livre a acumulação de Números da Sorte pelos Participantes, não havendo limitação de Números da Sorteentregues por Participante cadastrado no website da Promoção.
      4. Os Participantes deverão manter em sua posse os Documentos Fiscais cadastrados e apresentá-los àMANDATÁRIA, sempre que solicitado, comprovando assim as informações indicadas no momento do cadastro. A não apresentação dos documentos aqui elencados ensejará a desclassificação do Participante desta Promoção, nos termos do item 12 deste Regulamento.
      5. Caso o Participante não consiga cadastrar o Documento Fiscal da compra realizada, por quaisquer motivos,deverá entrar em contato com o SAC da Promoção, por meio do Fale Conosco disponível em www.pascoasicao.com.br. A resposta visando auxiliar o Participante, com foco na viabilização do cadastramento do Documento Fiscal no website da Promoção será realizada em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de contato com o SAC. Os Participantes ficam cientes de que as ligações realizadas para o esclarecimento de dúvidas poderão ser gravadas pela MANDATÁRIA, a seu único e exclusivo critério.

6.2.8.1 Fica previamente estabelecido que qualquer reclamação de consumidores, que efetuaram compras e não conseguirem, por qualquer razão, cadastrar o Documento Fiscal e/ou receber/visualizar seus Números da Sorte recebidos nesta Promoção, somente serão acatadas se formuladas até as 23h59min do dia 21/04/2019.

      1. Os interessados deverão estar cientes de que, caso efetuem compras dos Produtos Participantes em lojasvirtuais e os recebam em data posterior ao término do Período para Participação, a MANDATÁRIA não se responsabilizará pela impossibilidade de cadastro e participação dos mesmos nesta Promoção.
      2. Toda e qualquer participação realizada que não preencher todas as condições estabelecidas nesteRegulamento não será considerada válida para os efeitos desta Promoção, podendo o participante ser desclassificado da Promoção, a único e exclusivo critério da MANDATÁRIA.
      3. O resultado do sorteio ficará disponível no website da Promoção, www.pascoasicao.com.br, conformecronograma de divulgação dos resultados indicado no item 13 abaixo.
      4. O Participante é o único responsável pelas informações e dados pessoais informados quando da realizaçãodo cadastro nesta Promoção, responsabilidade que abrange, também, a precisão e a veracidade de tais informações e dados. A MANDATÁRIA está isenta de quaisquer responsabilidades em caso de incorreção, desatualização ou não veracidade das informações e dados informados pelo Participante.
      5. Ao aceitar as condições do Regulamento, os Participantes declaram e garantem possuir capacidade jurídicapara participar da Promoção.
      6. Os Participantes autorizam a coleta, armazenamento, tratamento, utilização e compartilhamento, entre aMANDATÁRIA e parceiros envolvidos na Promoção, dos dados estritamente necessários para a operacionalização e divulgação da própria Promoção e entrega do prêmio, nos limites do Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a MANDATÁRIA, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda, a MANDATÁRIA fica expressamente proibida de comercializar ou ceder a terceiros, ainda que a título gratuito, os dados obtidos por meio da realização desta Promoção.
  1. - QUANTIDADE DE SÉRIES: 5
  2. - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

  1. - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 26/04/2019 17:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/01/2019 00:00 a 21/04/2019 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 24/04/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1571 COMPLEMENTO: 8º andar BAIRRO: Jardim Paulistano
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01452-918
LOCAL DA APURAÇÃO: Agência Digi
PRÊMIOS

11 63.738,70

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 (um) carro modelo HB20, motor Kappa, 1.0 Manual, versão Unique 18/19, cor branco polar. 43.990,00 43.990,00 0 4 1
10


120 kg do chocolate Sicao Gold ao
10 leite em barra, com sugestão de uso ao longo de 12 (doze) meses.

1.974,87 19.748,70 0 4 2
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
11 63.738,70


11 - FORMA DE APURAÇÃO:
Regra de Formação dos Números da Sorte
ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100.000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série;
NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:
Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345(elemento sorteável).
Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.
Regra de Apuração da série:
A definição da série participante se dará a partir da dezena simples do primeiro prêmio da Extração da Loteria Federal;
NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.
Regra de Apuração do elemento sorteável:
A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio;
Número da sorte contemplado:
Série apurada seguida do elemento sorteável apurado.
Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração)
Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o
“Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração.
Aproximação:
No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s) ao “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial final, continuar-se-á a busca pelo número sequencial inicial, mantendo-se a ordem de superiores.
Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.
Distribuição dos números da sorte:
A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

  1. - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
    1. Os Participantes poderão ser excluídos automaticamente da Promoção em caso de infração ao presente Regulamento,tentativa de fraude, fraude comprovada, participação de pessoas impedidas, manipulação de resultados falsificação de documentos fiscais, dados cadastrais incompletos, incorretos, inexistentes e/ou insuficientes de dados para a localização dos contemplados, prestação de declaração falsa, assim como o não cumprimento das disposições do Regulamento da Promoção, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental, não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento.
    2. Serão considerados nulos e serão imediatamente desclassificados e impedidos de concorrer aos prêmios os cadastros eatividades que possam ser caracterizadas como infração, fraude, tentativa de fraude, participação de pessoas impedidas ou, ainda, para a qual tenham sido utilizados quaisquer meios tecnológicos, sejam eles eletrônicos, informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de cadastros, idênticos ou não, o que importará na nulidade também de todos os cadastros efetuados pelo Participante que tenha se utilizado de um dos referidos meios ou com um dos referidos fins, ainda que nem todos os cadastros tenham resultado do uso de tais meios e/ ou sido realizadas com tal finalidade.
    3. Nos casos de tentativa ou indícios de fraude ou fraude comprovada na participação nesta Promoção ou, ainda, nãopreenchimento das condições previstas neste Regulamento, o Participante contemplado será automaticamente desclassificado e não terá direito ao recebimento do prêmio, ressaltando que o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de 10 (dez) dias da prescrição.
    4. Caso a constatação de fraude ou não preenchimento dos requisitos previstos neste Regulamento seja identificada nomomento da apuração, o participante será desclassificado e será aplicada a regra de aproximação constante no item 11 acima para identificação do ganhador do prêmio em questão.
  2. - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
    1. A divulgação da relação dos Participantes contemplados se fará por meio do www.pascoasicao.com.br, conforme abaixo:

Sorteio Data da Divulgação do Resultado 24/04/2019 Até o dia 02/05/2019

    1. A MANDATÁRIA entrará em contato com os Participantes contemplados por telefone e/ou e-mail, observados os dadosinformados pelos contemplados no ato do cadastro, no prazo de até 10 (dez) dias úteis da divulgação dos resultados.
  1. - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
    1. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues aos Participantes contemplados, no endereço paracorrespondência informado pelo Participante em seu cadastro junto à MANDATÁRIA, em até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio, nos termos do Art. 5º do Decreto 70.951/72, livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus.
    2. Os Participantes contemplados deverão enviar para a MANDATÁRIA (i) cópia legível do Documento Fiscal cadastrado nodecorrer da Promoção, que gerou a sua contemplação (ou a via original do Documento Fiscal, se solicitado pela MANDATÁRIA); (ii) cópia legível do seu RG; (iii) cópia legível do CPF/MF; e (iv) cópia legível de seu comprovante de residência, com data de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data da divulgação dos resultados, em seu nome ou em nome de algum parente ou cônjuge, acompanhado de outros documentos que comprovem seu grau de parentesco ou relação, consoante as instruções que serão fornecidas pela MANDATÁRIA por meio de correspondência eletrônica e/ou via telefone, conforme item 13.2 acima. Neste ato, deverão ainda, assinar o recibo de entrega de prêmio que, de posse da MANDATÁRIA, constituirá prova de entrega do prêmio.
      1. Caso determinado contemplado não esteja presente para recebimento do prêmio, deverá outorgar poderes aprocuradores, constituídos por procuração pública ou particular com reconhecimento de firma em Cartório, autorizando-os a receber o prêmio e a dar recibo da quitação da obrigação da MANDATÁRIA e entrega de prêmio.
      2. O recibo da quitação da obrigação da MANDATÁRIA e entrega de prêmio constituirá prova de entrega do prêmio e serámantido sob guarda doa MANDATÁRIA pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do término da Promoção.
    3. Os prêmios não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente em dinheiro de acordo com o art. 15, § 5° doDecreto nº 70.951/72. O prêmio não poderá ser trocado, alterado, complementado ou substituído por outro prêmio.
    4. Não cabe aos Participantes contemplados e/ou seus responsáveis/representantes legais discutir ou redefinir as condiçõese premissas da Promoção ou dos prêmios.
    5. Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos Participantes contemplados e serão entregues em nome dos mesmos.
    6. Caso os prêmios venham a apresentar qualquer vício ou defeito, os contemplados deverão entrar em contato diretamentecom o fornecedor (fabricante ou prestador de serviço), de acordo com a política de cada empresa e com a nota fiscal do prêmio recebida, se aplicável.
    7. No caso do Participante contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, este será entregue ao respectivo espólio, napessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito em até 180 (cento e oitenta) dias contados do sorteio, apresentando todos os documentos necessários para utilização do prêmio, incluindo o alvará judicial.
      1. A MANDATÁRIA não será responsabilizada caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legaisdecorrentes do próprio inventário.
    8. A responsabilidade da MANDATÁRIA com os contemplados encerra-se no momento da entrega dos prêmios, os quaisdestinam-se aos Participantes contemplados e serão entregues em nome dos mesmos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, sendo vedada sua transferência.
    9. A MANDATÁRIA enviará aos contemplados os informes de rendimentos referentes ao Imposto de Renda, com asinformações pertinentes aos prêmios aos quais os mesmos fizerem jus, nos termos da legislação.
  2. - DISPOSIÇÕES GERAIS:
    1. Os prêmios estarão expostos por meio de fotos meramente ilustrativas no site e nos materiais de divulgação da Promoção.

A MANDATÁRIA compromete-se a adquiri-los ou, na impossibilidade, realizar depósito caucionado correspondente, em até 08 (oito) dias contados de cada sorteio, conforme determina o art. 15º, §1º e § 2º do Decreto 70.951/1972 e parágrafo único do artigo 34 da Portaria MF nº 41/2008.
15.2. O Participante contemplado com o veículo automotor declara-se ciente de que tal prêmio será entregue com a quantidade padrão de combustível disponibilizado pela concessionária.
15.2.1. A MANDATÁRIA arcará, ainda, com as despesas referentes ao IPVA, transferência, emplacamento do veículo, licenciamento, seguro obrigatório e frete.
15.3. Caso o contemplado se encontre relativamente incapaz, nos termos do inciso II, III e IV do artigo 4º do Código Civil (Lei 10.406/2002), deverá ser representado por seus responsáveis legais para efetivo recebimento do prêmio, o qual, não obstante, será emitido em nome do relativamente incapaz, conforme o caso.
15.4. Caso haja prêmios não entregues, o valor correspondente aos mesmos será recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União.
15.5. Caso todos os Números da Sorte sejam distribuídos antes da data prevista para o término da Promoção, esta será encerrada. Neste caso, poderão participar da Apuração todos os Participantes que tiverem recebido Números da Sorte ao longo do Período de Participação da Promoção.
15.6. A Promoção será divulgada pela MANDATÁRIA por meio do site www.pascoasicao.com.br pelas redes sociais da MANDATÁRIA, entre outros.
15.7. Para esclarecimentos adicionais, poderá ser consultado o website www.pascoasicao.com.br, e dúvidas poderão ser encaminhadas através do e-mail (contato@pascoasicao.com.br). Todas as dúvidas encaminhadas serão respondidas em até 05 (cinco) dias úteis pela MANDATÁRIA. Os Participantes ficam cientes de que as ligações realizadas para o esclarecimento de dúvidas poderão ser gravadas pela MANDATÁRIA, a seu único e exclusivo critério.
15.8. Considerando que a internet será o principal veículo de comunicação, a MANDATÁRIA declara que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão sempre no site www.pascoasicao.com.br.
15.9. A MANDATÁRIA não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os Participantes venham a sofrer em decorrência da Promoção, oriundos de fatos alheios à MANDATÁRIA. Outrossim, a MANDATÁRIA não será responsável por inscrições e/ou cadastros não efetivados por problemas na transmissão de dados no servidor do Participante, tais como: problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à Internet e, consequentemente, a participação na presente Promoção, bem como por casos fortuitos ou de força maior, em provedores de acessos dos Participantes ou ainda por falta de energia elétrica.
15.10. O Regulamento da Promoção será disponibilizado no website www.pascoasicao.com.br, onde os interessados também poderão obter informações adicionais como prêmios, como participar, dúvidas frequentes, números das sorte e ganhadores.
15.11. Os Participantes contemplados ou seu responsável concorda em ceder gratuitamente neste ato, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus para a MANDATÁRIA, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet, pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de apuração dos resultados.
15.12. As autorizações descritas no item 15.11 acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia adicional por parte da MANDATÁRIA, desde que não se utilize de direitos dos Participantes contemplados após a expiração do prazo mencionado. Caso desejarem, a MANDATÁRIA e os Participantes contemplados, poderão, de mútuo acordo, firmar contratos específicos para licença de tais direitos por prazo superior a 12 (doze) meses contados da apuração dos resultados.
15.13. O simples ato de inscrição para participação nesta Promoção na forma indicada neste Regulamento pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento por parte do Participante e configura a autorização para o recebimento de informações e comunicações a respeito desta Promoção.
15.14. Os Participantes contemplados concordam que deverão se abster de utilizar as marcas da MANDATÁRIA sem a prévia e expressa autorização.
15.15. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca de domicílio do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.
16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, e em atos que a complementarem.
Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 04.000793/2018